Devo continuar pagando pensão alimentícia para filho maior de idade estudante? Como funcionar essa situação? Até que idade devo pagar?
Isso e mais vamos te explicar nesse post!
1 – PENSÃO ALIMENTÍCIA
Antes de mais nada, vamos relembrar brevemente quais são os parâmetros para a fixação da pensão alimentícia. São eles:
- Necessidade
- Possibilidade
- Proporcionalidade
Deve se considerar a necessidade de quem vai receber a pensão (no caso, o filho), a possibilidade de que está prestando os alimentos (alimentante), além da proporcionalidade no sentido de que pai e mãe são obrigados na criação da criança, então, os deveres devem ser proporcionais aos seus respectivos rendimentos.
Com base nesses parâmetros é que será verificado e definido a forma e valores de pensionamento alimentar.
– FILHO MENOR DE IDADE
O filho menor de idade (até 18 anos) está submetido ao poder familiar, isto é, são seus pais os seus responsáveis.
Nessa situação, não é obrigatório a produção de prova da necessidade, uma vez que essa é presumida, ou seja, o fato de ser menor de idade e estar sob poder familiar já indica que há a dependência financeira.
Como o requisito necessidade já é preenchido, haverá a busca da capacidade/possibilidade financeira de quem ficará obrigado ao pagamento da pensão alimentícia.
– FILHO MAIOR DE IDADE
A situação do filho maior de idade é um pouco diferente.
Com a maioridade, acaba o poder familiar, ou seja, o filho já passa a ser responsável pelos seus próprios atos. Diante disso, para receber pensão alimentícia deverá COMPROVAR SUA NECESSIDADE.
Aqui ela não é mais presumida, ele deverá produzir prova em processo judicial para justificar a sua necessidade dos alimentos.
No entanto, ainda pode subsistir a obrigação de pagar pensão alimentícia decorrente do vínculo familiar, uma vez que os parentes devem se ajudar sempre que um de seus componentes necessitar de assistência.
E nesse ponto em específico entra a situação do filho estudante.
2 – PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MAIOR DE IDADE ESTUDANTE
Os nossos tribunais têm entendido que deve ser paga pensão alimentícia para filho maior de idade estudante, uma vez que a matrícula e participação em curso de nível superior toma um tempo considerável – o que diminui seu tempo e capacidade de perceber ganhos financeiros necessários ao seu sustento – além de poder vir com uma carga de custos maior, nas hipóteses em que a universidade ou curso é pago.
Assim, a regra tem sido a obrigatoriedade de pagamento de pensão.
Todavia, a obrigação de pagar pensão alimentícia não pode se estender indefinidamente e, diante disso, alguns tribunais têm fixado o limite de 24 anos de idade para recebimento de pensão alimentícia.
Há também entendimentos sobre a dispensa de pagamento de pensão quando comprovado desinteresse no curso, ocasionando faltas injustificadas, baixo rendimento e repetição de matérias – Como são os casos de filhos que se matriculam somente para continuar recebendo pensão.
O certo é que não há uma regra determinada para todos os casos e tudo deve ser analisado individualmente.
3 – PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MAIOR DE IDADE – CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PENSÃO?
Uma situação que ainda confunde muita gente é a possibilidade de deixar de pagar pensão automaticamente quando o filho completa 18 anos.
Essa possibilidade NÃO EXISTE. Quando a pensão alimentícia for fixada judicialmente ou por meio de acordo, ela só poderá deixar de ser paga, no primeiro caso, após uma sentença exonerando a pensão alimentícia, e, no segundo caso, mediante um novo acordo em que o filho dispensa o pagamento da pensão.
Fora dessa hipótese, não pode haver a interrupção automática, sob pena de haver atraso nas parcelas e sofrer uma execução, sob pena de prisão, inclusive.
4 – PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA FILHO MAIOR DE IDADE – PARCELAS ATRASADAS
Se você é obrigado a pagar pensão alimentícia e, por algum motivo, deixou de pagar por alguns anos, é necessário tomar uma cautela especial quando seu filho/a completar a maioridade.
Isso porque, após a maioridade, as parcelas de pensão começar a ter prazo para ser cobradas – 2 anos.
As parcelas com atraso superior a esse estarão prescritas e poderá haver abatimento do débito em caso de cobrança que exceda a 2 anos.
Nesse ponto, é sempre bom procurar um profissional da advocacia para analisar o processo e te dar as possíveis soluçães.
5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
Agora você já sabe os parâmetros para fixação da pensão alimentícia, as diferentes situações para o filho menor e para o maior de idade e a necessidade de pagar pensão alimentícia para filho maior de idade estudante, além de seu fundamento.
Também teve dicas sobre o cancelamento da pensão e a prescrição de parcelas.
Espero ter te ajudado e, em qualquer caso, você pode entrar em contato conosco pelos números no site ou pelo chat ao lado!
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