Em nosso blog já temos artigos falando sobre várias espécies de contrato de trabalho e hoje é o dia de entendermos o que é empregado rural.
A Lei 5.889 de 1973 define em seu artigo 2º que:
Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.
FONTE: Lei 5.889 de 1973
A propriedade rural é, por óbvio, aquela localizada na zona rural.
O prédio rústico é aquele que, independente de onde se situe (zona rural ou urbana), tem como característica/destinação a exploração de atividade agroeconômica.
Portanto, no caso do prédio rústico, o que vai definir se o empregado é rural ou não é a destinação agro dele e não sua localização.
DIREITOS DO EMPREGADO RURAL
A constituição Federal de 1988 igualou os direitos dos empregados rurais e urbanos, no entanto devemos levar em consideração algumas diferenças, como, por exemplo, o trabalho noturno.
O empregado urbano tem como definido trabalho noturno aquele prestado entre as 22h de um dia e 5h do dia seguinte.
No caso do empregado rural temos duas regras:
1 – para que trabalha na lavoura: é noturno o serviço prestado entre 21h de um dia e 5h do dia seguinte.
2 – para que trabalha na agropecuária: o serviço noturno é aquele prestado entra 20h de um dia e 4h do dia seguinte.
Além disso, o adicional noturno é de no mínimo 20% o valor do salário para os empregados urbanos, enquanto os empregados rurais têm direito a, no mínimo, 25% de acréscimo.
DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 5.889 DE 1973
Nos termos do art. 9º da referida lei:
Art. 9º Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo:
a) até o limite de 20% (vinte por cento) pela ocupação da morada;
b)até o limite de 25% (vinte por cento) pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região;
c) adiantamentos em dinheiro.
§ 1º As deduções acima especificadas deverão ser previamente autorizadas, sem o que serão nulas de pleno direito.
Dessa forma, é possível o descontos das referidas verbas.
Outros descontos só são permitidos por meio de autorização legal ou judicial.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Essas foram as breves explicações sobre o que é empregado rural.
Caso tenha mais dúvidas, é só deixar nos comentários que nós responderemos!
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