Repetição em dobro Archives

REPETIÇÃO DE INDÉBITO

por Luiz Filipe de Souza Moreira
12 de maio de 202117 de novembro de 2021

A repetição de indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), possui grande repercussão prática na vida… Continue a ler »REPETIÇÃO DE INDÉBITO