A Constituição Federal tem por princípio o da livre iniciativa. Significa que as pessoas possuem liberdade para empreender e trabalhar, no entanto, essa liberdade não é absoluta e hoje vamos pontuar falar de duas situações: o trabalho ilícito e o trabalho proibido.
Aqui no blog já falamos sobre as mais diversas formas de contrato de trabalho existentes e as características de cada contrato.
Alguns, como o contrato de trabalho por tempo determinado, possuem situações específicas para que se possa contratar, outros, como o contrato por prazo indeterminado não possuem limitações, a não ser a comum a todo tipo de contrato que são os trabalhos ilícitos e os proibidos.
No entanto, não basta só saber quais são os trabalhos ilícitos e os proibido, é necessário, também, saber as consequências que cada um possui.
É isso que nós também veremos hoje!
Trabalho Ilícito e trabalho proibido – características e distinções
O trabalho proibido é aquele prestado em desacordo com as normas de proteção trabalhistas.
É o caso do menor de 14 anos que trabalha.
No Direito brasileiro, somente podem trabalhar maiores de 14 anos, ainda assim, na condição de menor aprendiz.
A impossibilidade de trabalho do menor de 14 anos é justamente para preservar a infância da criança e do adolescente que necessitam passar por um processo natural de crescimento.
Assim, por violar essa proteção ao desenvolvimento do menor, o trabalho é proibido.
Diferente é a situação do trabalho ilícito. Nesse caso não há afronta a normas de proteção, mas, sim, o ordenamento jurídico como um todo.
Nessas hipóteses, há o cometimento de crime, ou seja, o próprio objeto do trabalho é crime.
É o caso, por exemplo, do jogo de bicho.
O jogo de bicho no Brasil é uma modalidade de jogo de azar expressamente proibida pela Lei Penal:
Art. 50. Estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele:
FONTE: LEI 3.688 DE 1941 (Lei das contravenções penais)
Pena – prisão simples, de três meses a um ano, e multa, de dois a quinze contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis e objetos de decoração do local.
Consequências do trabalho ilícito e do trabalho proibido
No caso do trabalho proibido, todos os efeitos do contrato de trabalho são resguardados.
significa dizer que todas as verbas trabalhistas e benefícios comuns ao contrato de trabalho deverão ser pagas, mesmo que o contrato tenha que terminar no momento em que se descobre proibido.
Além de ferir normas de proteção, seria prejudicial se o trabalhador ainda perdesse todo o direito que acumulou durante o trabalho.
Portanto, deve-se interpretar de forma a favorecer o trabalhador.
No trabalho ilícito a própria pessoa que presta serviços sabe que se trata de trabalho não permitido em lei e com consequências criminais.
Nesse caso, não se reconhece qualquer vínculo de emprego, pois não se pode proteger quem comete ato ilícito.
Conclusão
É importante conseguir identificar o tipo de situação que pode eventualmente se encontra e ter ciência das consequências, procurando sempre ir em busca de um trabalho que obedeças as regras do ordenamento jurídico como um todo.
Esperamos ter esclarecido um pouco sobre as regras dos dois tipos de trabalho.
Se ainda tiver alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo que responderemos prontamente!
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